CONCELHO ADMINISTRACÃO DO FDCH

O Decreto-Lei 12/2011 de 23 de março, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, estabelece através do seu artigo 4º que

  1. O Conselho de Administração é responsável pela definição das prioridades dos projetos a financiar pelo Fundo e pela aprovação das opções de financiamento para cada um dos projetos de desenvolvimento de capital humano.
  2. O CA-FDCH é composto, em regime de permanência, pelo Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, que preside, a Ministra das Finanças, a Ministra da Justiça, o Ministro da Educação, o Secretário de Estado dos Recursos Naturais e o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Decreto-Lei 12/2011, artigo 6.º O Conselho de Administração do FDCH (CA-FDCH) é apoiado por um secretariado técnico, o qual realiza um serviço especializado de coordenação técnica com os órgãos do governo que apresentam necessidades a nível de desenvolvimento do seu capital humano, incorrendo em programas e projetos de formação de acordo com as suas áreas de competência .

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL HUMANO

O Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH) foi estabelecido com o objetivo de apoiar o desenvolvimento dos recursos humanos dos sectores chaves, principalmente os recursos humanos das instituições públicas, para dar resposta a necessidade que o país tem, de ter um conjunto de pessoas formadas e de mão de obra especializada, capazes de elevar a economia de baixo rendimento a uma economia de médio a alto rendimento.

O Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano foi constituído com o objetivo principal de financiar programas e projetos plurianuais de formação e desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente programas destinados a aumentar as competências dos timorenses através de formação profissional e técnica em setores estratégicos de desenvolvimento, tais como a Justiça, Saúde, Educação, Infraestruturas, Agricultura, Turismo, Gestão Petrolífera, Gestão Financeira, entre outras, e quer através de programas de formação em Timor-Leste quer no estrangeiro. Está também integrado no FDCH o programa Bolsas de Estudo para a frequência de cursos de nível superior (licenciatura e pós-licenciatura).

BASE LEGAL DO FDCH

O Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH) foi estabelecido através da Lei do Orçamento Geral de Estado (OGE) n.º 1/2011 de 14 de fevereiro de 2011, aprovada pelo Parlamento Nacional, nomeadamente pelos seus artigos 7.º  e  9.º e fundamentado nos termos previstos no artigo 32.º da Lei do Parlamento Nacional n.º 13/2009 de 21 de outubro de 2011, que refere a constituição de um instrumento concentrado do estado para a definição, financiamento e implementação das políticas governamentais relativas à qualificação, formação e capacitação dos recursos e do capital humano em Timor-Leste.

O FDCH é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 12/2011 de 23 de março, alterado pelo Decreto-Lei (DL) n.º 11/2015 de 3 de junho, e pelo Diploma Ministerial n.º 9/2011 de 13 de abril que aprova o «Regime Interno e Procedimentos de execução do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano», estabelecendo-o como entidade responsável pela gestão e administração deste fundo de desenvolvimento.

O Conselho de Administração do FDCH (CA-FDCH) é apoiado por um secretariado técnico, o qual realiza um serviço especializado de coordenação técnica com os órgãos do governo que apresentam necessidades a nível de desenvolvimento do seu capital humano, incorrendo em programas e projetos de formação de acordo com as suas áreas de competência (artigo 6.º do DL).

OBJETIVOS DO FDCH

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2011 refere-se especificamente aos objetivos da criação do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, os quais transcrevemos:

  1. Garantir a segurança na negociação e assinatura de acordos, programas e projetos plurianuais;
  2. Garantir a segurança da negociação e assinatura dos acordos, programas e projetos plurianuais;
  3. Permitir a retenção das verbas do Fundo no final do ano financeiro, com o objetivo de garantir a continuidade dos programas e projetos; e
  4. Promover a transparência e a responsabilidade através da melhoria do sistema de reporte e prestação de contas sobre a execução dos programas e projetos de formação e desenvolvimento do capital humano.

Para melhor se compreender o objetivo último e a visão do FDCH, durante uma reunião do CA-FDCH, o Presidente do Conselho, S.E. Kay Rala Xanana Gusmão realçou que «Um dos objetivos que motivou a criação do FDCH foi o de aumentar a qualidade dos recursos humanos timorenses e o de preparar uma nova geração para o desenvolvimento futuro deste país».

Visão:

“Torna-se entidade de desenvolvimento do capital ou recursos humanos forte para contribuir e reforçar do desenvolvimento Timor-Leste ligadu com objetivu PEDN 2011-2030,”.

Missão:

“Contribuir para o desenvolvimento dos recursos humanos nacionais em várias áreas estratégicas de desenvolvimento, através de financiamento a programas e projetos plurianuais de formação, nomeadamente programas destinados a aumentar a formação dos profissionais timorenses”.