1.Regulamentu FDCH Nu 13/2020 15 de Abril http://www.fdch.gov.tl/wp-content/uploads/2017/08/Regulamentu-FDCH.pdf

2. Decreto Lei Nú 19/2021 de 20 de Outubro Revoga  o Decreto Lei nú 30/2008 de 13 de Agosto, Relativo Ao  Regime Atribuisaun Bolsa de Estudo ao Estrangeiro http://www.fdch.gov.tl/wp-content/uploads/2022/05/SERIE_I_NO_42.pdf

3. Diploma Ministerial nú 77/2021 de 10 de Novembro, Regime de Atribuição de Bolsa de Estudo e de Investigação Cientifica no estrangeiro e regulamentação dos Pedido Individuais  de apoio financeiro ao estudo de Ensino  superior no estrangeiro, ho Diploma Ministerial nú 78/2021 de 10 de Novembro Regime de Atribuição de bolsa de estudo de Merito para frequencia no territorio nacional e regulamentação dos pedidus individuais de apoio financeiro ao estudo de ensino superior acreditado.  http://www.fdch.gov.tl/wp-content/uploads/2021/08/SERIE_I_NO_45.pdf.